A União de Freguesias de Cascais e Estoril entregou na segunda-feira, na Assembleia da República, uma petição pública que pede a revisão do regime de licenciamento zero, em defesa de “centros históricos vivos e autênticos”.

Na petição, que recolheu 11.096 assinaturas, garantindo assim a discussão em plenário da Assembleia da República, defende-se que o Governo devolva às autarquias o poder de controlo sobre certas atividades económicas, considerando-se que o atual regime tem permitido a instalação de estabelecimentos sem qualquer controlo prévio.

A petição pública, anunciada a 31 de outubro, pretende conciliar a simplificação administrativa com o poder de fiscalização e planeamento urbano das autarquias, nomeadamente em centros históricos e zonas turísticas.

Paralelamente, na mesma altura, o presidente da junta, Francisco Kreye, impulsionador da iniciativa, anunciou a criação de uma plataforma de autarcas de todo o país confrontados com o mesmo problema nos seus territórios, com o objetivo de articular posições e promover uma revisão legislativa concertada.

Isto porque “a simplificação”, sendo “necessária e tendo ajudado “muitos pequenos empresários a abrir o seu negócio”, também “tem sido usada para encobrir atividades ilegais e escapar à fiscalização municipal”, justifica o autarca, em comunicado.

À Lusa, Francisco Kreye adiantou hoje que, entre os signatários da petição estão o presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes, o vereador da Câmara Municipal de Lisboa Diogo Moura (CDS-PP) e “dezenas” de outros autarcas, sem precisar o número.

No seu discurso de tomada de posse, o autarca já havia notado os efeitos “particularmente visíveis no centro histórico de Cascais, onde têm proliferado estabelecimentos ‘de fachada’, sem atividade económica real e, em alguns casos, com indícios de utilização abusiva dos espaços licenciados”.

O atual regime de licenciamento zero – criado em 2011 e em vigor desde 2013 – “teve o seu tempo e o seu mérito, mas hoje está a desfigurar o que de mais genuíno [há]: a identidade local”, afirmou, na altura.

A petição propõe a criação de mecanismos de controlo prévio municipal em áreas históricas e turísticas, a possibilidade de suspensão de aberturas automáticas em zonas protegidas e o reforço dos poderes de fiscalização e intervenção das polícias municipais.

Francisco Kreye foi recebido na segunda-feira pela vice-presidente do parlamento nacional, Teresa Morais, a quem entregou a petição, que deverá ser discutida “nos próximos meses”, e adiantou que vai pedir reuniões com as forças políticas presentes na Assembleia da República.

O licenciamento zero é uma medida do programa Simplex, que tem como objetivo simplificar a abertura e modificação de atividades económicas (comércio, serviços, restauração), substituindo licenças complexas por uma mera comunicação prévia através do Balcão do Empreendedor, o que permite iniciar a atividade mais rapidamente e deixar a fiscalização para depois.

Lusa