Foi aprovado o Pacote Fiscal Municipal para 2026, esta segunda-feira (15/12), em reunião de Câmara Extraordinária, na Sala do Futuro, nos Paços do Concelho. Medidas fiscais para o próximo ano, que têm um impacto direto na gestão financeira do município e no apoio ao desenvolvimento local.

No plano estratégico, sete áreas assumem especial primazia no orçamento de 2026: Habitação, Mobilidade, Ambiente, Segurança, Educação, Coesão Social e Economia, nas quais, a Habitação e o Ambiente destacam-se, considerando o reforço da coesão social e da qualidade de vida dos cidadãos.
Ao compromisso com a coesão territorial e a sustentabilidade, acrescem as apostas nas restantes áreas, como a Educação, a Mobilidade e os Transportes. Paralelamente, o Município mantém uma política fiscal amiga das famílias e empresas, através de deduções no IMI, da redução da participação no IRS e de isenções e incentivos ao arrendamento e à reabilitação.

Esta terça-feira, realiza-se a 32.ª reunião de Câmara Municipal de Cascais, no Centro Cultural de Cascais, e será transmitida, em direto, no canal Youtube da CMC, com porta aberta para os munícipes que se inscreveram para participarem na mesma. 
As principais decisões deliberadas esta segunda-feira, dia 15, na reunião extraordinária, foram:
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):
• Taxa fixada em 0,35%, com reduções para habitação própria e permanente.
• Dedução fixa por dependentes: €30 (1 dependente), €70 (2), €140 (3 ou mais).
• Isenções para famílias com rendimento até €153.300 e imóveis reabilitados.
• Agravamentos para prédios devolutos ou degradados
• Minorar em 20% a taxa de IMI a prédios urbanos arrendados para habitaçã

Derrama - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS):
• Redução para 1% para empresas com volume de negócios superior a €150.000.
• Isenção para empresas com volume inferior a €150.000.
• Participação municipal reduzida para 4,5%, com intenção de continuar a baixar nos próximos anos.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP):
• Isenção total para operadores de comunicações.